ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2545794

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial, no qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, bem como na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. A parte embargante alega omissão e erro no julgado, reiterando argumentos já enfrentados e afastados pela decisão embargada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a integração ou modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se a suprir vícios formais da decisão omissão, obscuridade, contradição ou erro material não sendo via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, salvo quando o vício apontado justificar, excepcionalmente, a alteração do julgado.
4. Não há omissão quando a decisão embargada analisa suficientemente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, conforme entendimento consolidado desta Corte (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG; AgInt no REsp n. 2.076.914/SP).
5. A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, sem a demonstração de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não justifica a oposição de embargos de declaração, caracterizando tentativa indevida de rediscussão do mérito.
6. A jurisprudência do STJ afasta a imposição de multa por embargos protelatórios quando ausente dolo ou má-fé na interposição, ainda que os argumentos sejam repetitivos ou improcedentes (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.490.524/SC).
7. Considerando
[trecho intermediário suprimido]
2º, do CPC/2015, pois ausente a natureza protelatória do recurso. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Segundo jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.490.524/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 26/6/2024, grifei).
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
Considerando que esta é a segunda oportunidade em que a Turma se manifesta sobre o tema abordado nestes aclaratórios, determino a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.
É como voto.