DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por JORGE SOARES… — AREsp AREsp 2539513

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por JORGE SOARES DE OLIVEIRA e OUTROS, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 386):
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO PELO INSS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE HONORÁRIOS RECEBIDOS NAS AÇÕES PATROCINADAS. GARANTIA DE RENDIMENTO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. QUANTIAS RECEBIDAS ALÉM DOS VENCIMENTOS DE PROCURADOR DO INSS EM INÍCIO DE CARREIRA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Na sentença, foram rejeitadas "todas as preliminares suscitadas e, no mérito, afastando a prescrição", foram acolhidos "os pedidos para o fim de declarar a nulidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o INSS e os advogados-réus, bem como determinar que os instituto se abstenha de realizar cadastramento e contratação de advogados para o exercício de tal atividade, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00". Outrossim, ficaram "os advogados réus condenados a devolver, ao INSS, os valores pagos, a qualquer título, pela mencionada autarquia, por serviços profissionais prestados, que tenham excedido o padrão de vencimentos estipulado para o cargo de Procurador Autárquico do INSS, no nível inicial da carreira. Tais valores serão fixados mediante liquidação por artigos". Finalmente, ficou "cada um dos advogados réus condenado a pagar honorários advocaticios" arbitrados "em 10% sobre o valor total que, individualmente, vierem a devolverá autarquia". 0 Ministério Público Federal pediu fossem "condenados os advogados contratados a ressarcirem aos cofres públicos os valores pagos pelo INSS, a qualquer título, por serviços prestados, que tenham excedido o padrão de vencimentos estipulado para o cargo de Procurador Autárquico do INSS, no nível inicial da carreira". Logo, não houve, como se alega nas apelações, julgamento "ultra petita". De acordo com o art. 54 da Lei n. 9.784/99, "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Não está demonstrada má- fé dos ora apelantes, ao contrário, sua contratação deu-se por iniciativa do INSS, com uma finalidade razoavelmente justificável e com aparência de legalidade. Assim, deve-se considerar prescrito o direito de obter o ressarcimento de quantias recebidas
[trecho intermediário suprimido]
demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confira-se: (AgInt no R Esp 1764885/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, D Je 11/12/2019).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de JORGE SOARES DE OLIVEIRA e OUTROS.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO AUTÔNOMO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO INSS. RESSARCIMENTO. QUANTIAS RECEBIDAS ALÉM DOS VENCIMENTOS DE PROCURADOR DO INSS EM INÍCIO DE CARREIRA.. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE JORGE SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS.