ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2539415

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO. ENUNCIADO N. 284/STF. APLICAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Os argumentos postos no apelo não guardam pertinência com os fundamentos citados no aresto atacado, atraindo a incidência do Enunciado n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Névio Luiz Aranha Dártora contra decisão da Presidência da Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) incidência do Enunciado n. 284/STF; e (II) a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula n. 7/STJ.
A parte agravante, em suas razões, sustenta que "demonstrou claramente a ocorrência da hipótese prevista na alínea a do artigo 105, inciso III, CF/88 quanto a impugnação constante no recurso realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo cabível no presente caso a alegação de incidência da Súmula 284 do STF. Cumpre destacar que o Recorrente pontuou de maneira integral e específica os motivos pelos quais a decisão merece ser reformada, com seus devidos fundamentos. Conforme já abordado, as violações específicas apontadas, vão de encontro com o CPC e preceitos Constitucionais, descumprindo de forma clara o contido nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil" (fls. 918/919).
Aduz que "é necessário apontar
[trecho intermediário suprimido]
da questão, consignou que não restou demonstrada a alteração da situação financeira da parte recorrente, apta a possibilitar a concessão do benefício da assistência judiciária já indeferido anteriormente pelo juízo de piso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte.
2. No entanto, permanece o entendimento de que a simples alegação da parte de sua própria hipossuficiência econômico-financeira bastaria para assegurar-lhe a fruição da gratuidade judicial, inclusive porque a elisão de tal afirmativa dependeria de um balanço entre a renda do alegante e as suas despesas fixas, coisa que a Corte de origem, neste caso, não realizou.
3. Agravo Interno do Particular desprovido.
(AgInt no AREsp n. 911.665/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.