ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2538499

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Discute-se nos autos acerca da legitimidade ativa da agravada para a impugnação ao cumprimento de sentença e consequente possibilidade de conhecimento das petições apresentadas nos autos.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FABRÍCIO MARÇAL FISCH contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nas suas razões, o agravante reafirma, inicialmente, a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido não teria examinado os 8 (oitos) vícios apontados, quais sejam:
"(..)
1) Há CONTRADIÇÃO no conhecimento das manifestações da TIM S/A, devendo ser esclarecido se a informação em nota de rodapé sobre suposta incorporação seria suficiente como meio probatório, e indicar onde há prova idônea nas contrarrazões ao agravo de instrumento sobre a alegada incorporação, quando teria ocorrido e sobre quem seria a incorporadora, devendo extirpar OBSCURIDADE do acórdão, haja vista que os docs. do evento 15, ANEXO2, referem-se à incorporação da Tim Celular S/A (CNPJ 04.206.050/0001/80) pela Tim S/A (CNPJ 02.421.421/0001-11), ao passo que a empresa que sofreu constrição nos autos e não se manifestou em momento algum é a Tim Participações S/A (CNPJ 02.558.115/0001-21);
2) Há OMISSÃO na ausência de indicação expressa sobre que documento provaria a
[trecho intermediário suprimido]
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. os juros moratórios incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a taxa Selic.
4. Recurso parcialmente provido."
(REsp 2.195.132/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025 - grifou-se).
Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.