DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ERBE INCORPORADORA 019 S.A — AREsp AREsp 2538361

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ERBE INCORPORADORA 019 S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 1.204-1.216):
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE TERIAM OBSTADO A UTILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS MATERIAIS EVIDENTES E DELIMITADOS, CADA QUAL, NO LAUDO PERICIAL. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.
2. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.
Os embargos de declaração opostos pela ERBE INCORPORADORA 019 S.A. foram rejeitados. Os embargos de declaração opostos pela IRTHA ENGENHARIA S/A foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 818, 332, § 1º, e 487, II, do Código de Processo Civil; art. 26, II e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 445 e 618, do Código Civil; e arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil.
Sustenta a inexistência de dano moral em hipóteses de mero inadimplemento contratual e de entrega do empreendimento com pequenos vícios, sob pena de violação dos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil, afirmando que o descumprimento contratual não desbordou de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor.
Contrarrazões, na qual a parte recorrida alega deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ, ausência de violação dos artigos mencionados e falta de cotejo analítico para a divergência, pugnando pela não admissão e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso especial.
A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo, o qual foi devidamente impugnado.
Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial.
O recurso não deve prosperar.
Originariamente, ação de obrigação de fazer cumulada com
[trecho intermediário suprimido]
7/STJ.
Além disso, quanto ao dissídio jurisprudencial a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento pela alínea "c". Nesse sentido: "A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, tendo em vista a diferença fática dos julgados paradigma e recorrido" (AgInt no AREsp n. 2.094.099/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023) .
Por fim, o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial encontra-se prejudicado.
Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA