DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual DILMA FL… — AREsp AREsp 2535718

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual DILMA FLORENCIO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.189):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. RAMO 66. CEF. LEGITIMIDADE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUITADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O STF pacificou a questão da legitimidade da CEF para figurar no polo processual em demandas envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública, consoante trecho do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes nos autos do RE 827996/PR: "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011".
2. O adquirente de imóvel quitado não tem legitimidade ativa para requerer cobertura securitária, advinda de vícios do imóvel, perante o agente financeiro e a seguradora, em face de anterior contrato financiamento firmado pelo proprietário original.
3. Determinada, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do novo CPC, diante da ausência de legitimidade ativa.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.216/1.222).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta a violação ao art. 119 do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Alega a violação do art. 119 do CPC diante da inadmissibilidade da empresa pública federal como substituta processual da parte recorrida e da ausência de comprovação do efetivo interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) na demanda, in verbis (fls. 1.242/1.245):
Outrossim, nos exatos termos da Lei sob nº 13000/2014 a Caixa Econômica Federal apenas representa, administra o FCVS, do qual o FESA é tão somente uma subconta, mas não é e jamais foi parte, partícipe ou responsável pelo seguro contratado pelos mutuários, portanto, quanto ao seguro, não há e jamais houve relação jurídica entre a Caixa Econômica Federal e os mutuários.
Desta forma, não se pode admitir a
[trecho intermediário suprimido]
ou concausa associada aos demais riscos cobertos, na forma da Circular SUSEP 111/1999.
V - Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.055.576/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024, sem destaque no original .)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA