ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2534151

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FALTA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A revisão das conclusões do acórdão sobre se os juros remuneratórios capitalizados mensalmente integram o título executivo judicial e se a taxa de juros prevista na norma regulamentar corresponde a anatocismo encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CARLOS BATISTA DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"Direito Civil. Direito Previdenciário. Capitalização mensal de juros remuneratórios. Pedido que não integrou o título executivo judicial. Ausência de congruência entre a execução e o título executivo judicial. Contrato que não prevê a capitalização de juros remuneratórios. Pedido que configura anatocismo. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 115).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 161/168).
No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses:
(1) artigos 489, II, e 1.022, § 1º, IV, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios;
(2) artigos 489, § 3º, 491 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil - afirmando que o juiz da execução deve decidir sobre a forma de aplicação dos juros, se simples ou capitalizada, com base na interpretação do julgado condenatório e das
[trecho intermediário suprimido]
0239850-16.2016.8.19.0001).
(..)
Dessa forma, nos termos do parecer do perito, a norma estatutária e regulamentar em questão trata da capitalização de juros regulamentares mensais de 0,5% sobre as parcelas das contribuições, que não corresponde ao anatocismo pleiteado pelo demandante.
(..)" (e-STJ fls. 116/120).
Com efeito, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não integram o título executivo judicial e que a taxa de juros prevista na norma regulamentar não corresponde ao anatocismo alegado pelo recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.