DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU… — AREsp AREsp 2534055

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão de fls. 900-903, por meio da qual do recurso especial se conheceu em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.
O Juízo de primeiro grau condenou o agravado JOÃO ANDRÉ RIBEIRO CORREA, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa em regime inicial semiaberto, sem a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 479-497), a qual foi mantida pelo Tribunal de origem no julgamento das apelações interpostas pelas partes (fls. 713-720).
Opostos embargos infringentes pela defesa, o Tribunal de origem os acolheram para o fim de reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do agravado a 4 anos e 7 meses de reclusão e 458 dias-multa em regime inicial semiaberto (fls. 767-776).
Os embargos de declaração opostos em sequência pelo agravante (fls. 784-790) foram rejeitados (fls. 802-803).
Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, oportunidade em que alegou a existência de violação dos arts. 619 do CPP e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Defendeu, em suma, ter havido omissão no acórdão recorrido e a presença de circunstâncias judiciais que impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (fls. 813-824).
O recurso foi inadmitido (fls. 844-850), razão pela qual foi interposto agravo em recurso especial (fls. 859-868).
Nesta Corte, do agravo se conheceu e do recurso especial se conheceu em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento (fls. 900-903).
No agravo regimental apresentado nesta oportunidade, o agravante sustenta que o caso não atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, bem como ressaltou a existência de elementos que autorizam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
Com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, reconsidero a decisão agravada e, preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a novo exame do recurso especial.
O conhecimento do recurso especial ministerial, no presente caso, prescinde de reexame de fatos e provas, visto que a apreciação das questões suscitadas demanda tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
A conclusão pelo afastamento da causa especial de diminuição de pena não
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 895.639/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)
Os elementos constantes dos autos - prévia investigação policial; apreensão de entorpecentes, dinheiro em moedas diversas, balança de precisão e munições; e confissão - permitem concluir que o agravado se dedicava a atividades criminosas, circunstância que enseja a não incidência da minorante prevista na Lei Antidrogas.
Ante o exposto, conheço do agravo interno e reconsidero a decisão impugnada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau em seus integrais termos.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA