DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela Antonio Luiz Colucci contra decisão proferida pela … — AREsp AREsp 2531260

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto pela Antonio Luiz Colucci contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, às fls. 963-964 (e-STJ), a qual não conheceu do agravo em recurso especial em razão da sua intempestividade.
Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada, ao argumento de inobservância do rito previsto no art. 1.030, II, do CPC, que exige a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em casos de repercussão geral, na hipótese, o Tema n. 1.199/STF.
Ressalta que o referida Temas determina que a Lei nº 14.230/2021 se aplica a atos de improbidade administrativa praticados sob a vigência da legislação anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado.
Impugnação apresentada às fls. 1.012-1.018 (e-STJ).
Brevemente relatado, decido.
No caso, verifica-se a razoabilidade nos argumentos trazidos no agravo interno, motivo pelo qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 963-964 (e-STJ).
No decorrer do trâmite processual, a Lei de Improbidade Administrativa, que embasou a condenação do ora agravante, sofreu significativas alterações pela Lei n. 14.230/2021.
Analisando as novas disposições trazidas pela referida lei, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n. 843.989/PR, da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou as seguintes teses (Tema 1199):
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
A partir desse entendimento, esta Corte Superior passou a aplicar as novas disposições da Lei n. 8.429/1992, trazidas pela Lei n. 14.230/2021, quando não houver trânsito em julgado, especialmente em relação à
[trecho intermediário suprimido]
mesmo da reanálise pela Corte de origem.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os julgados anteriores, afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação.
(EDcl no AgInt no AREsp 1662145/SP, Relatora para acórdão a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/4/2025 - sem grifo no original)
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA TORNADA SEM EFEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.