ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2528434

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Razão ao embargante quanto ao prequestionamento, o que não afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que concluir que o dano moral estaria configurado no caso dos autos, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. O Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, afastou o cabimento de dano moral à luz do desvio produtivo. Modificar a conclusão da origem de que os transtornos enfrentados não violariam o direito da personalidade da parte autora demandaria o reexame de provas, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resulta do da demanda, é incabível na via eleita.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. contra acórdão da Terceira Turma, assim ementado (fl. 543):
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Quanto à alegação de violação dos arts. 4º, inciso II, alínea "d", e 6º, inciso VI, do CDC e à tese a eles vinculada (indenização por danos morais com fundamento na teoria do desvio produtivo, decorrente do tempo útil empregado para a resolução do conflito), observa-se que não houve o necessário prequestionamento. Súmula n. 211 do STJ.
2. Afastar o entendimento proferido na origem para concluir que o dano moral estaria
[trecho intermediário suprimido]
do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.774.714/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativos.
É como penso. É como voto.