DECISÃO Trata-se de agravo manejado por DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA — AREsp AREsp 2528113

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fls. 261/262):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA AUTORA/APELADA, QUAIS SEJAM, QUEIJO TIPO PETIT SUISSE E BEBIDAS LÁCTEAS. AFIRMA A AUTORA EM SUA INICIAL QUE AS MERCADORIAS AUTUADAS NÃO ESTÃO INSERIDAS NO ROL TAXATIVO DO ANEXO I DO LIVRO II DO RICMS/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CANCELOU O AUTO DE INFRAÇÃO E O RESPECTIVO DÉBITO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO ERJ QUE AFIRMA QUE A QUESTÃO É DE NATUREZA TÉCNICA, NÃO PODENDO O MAGISTRADO SE VALER DE CONHECIMENTOS PESSOAIS PARA DISPENSAR A PERÍCIA, COMO DE FATO SE DEU. ADUZ QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, E, POR FIM, NÃO SER POSSÍVEL A EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 106, I DO CTN, UMA VEZ QUE AS PENALIDADES ESTARIAM SUBMETIDAS À LEGALIDADE ESTRITA, NOS TERMOS DO ART. 97, V, DO CTN. RECURSO QUE MERECE AMPARO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DO DIREITO QUE ALEGA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE ESTÁ AMPARADO EM NORMA TÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
Embargos de declaração opostos e rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fls. 307/308):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU/EMBARGANTE E REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AFIRMA O RECORRENTE QUE A CONTROVÉRSIA ESTABLECIDA NOS AUTOS É DE DIREITO, SENDO DESPICIENDA A PROVA PERICIAL, E QUE O ACÓRDÃO TAMBÉM FOI OMISSO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO REFERENTE À MULTA APLICADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE AO REEXAME DA MATÉRIA. NADA OBSTANTE, O ACÓRDÃO RESTOU OMISSO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NO ENTANTO, SEM RAZÃO O RECORRENTE. NOS TERMOS DO ART. 97, V DO CTN, AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE PENALIDADES ESTÃO SUJEITAS À LEGALIDADE ESTRITA, NÃO CABENDO, PORTANTO, O SEU AFASTAMENTO POR EFEITO DO EMPREGO DA ANALOGIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
A parte recorrente sustenta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em face de omissão não sanada, especialmente em relação à previsão contida no artigo 370 do CPC e ao
[trecho intermediário suprimido]
reputada imprescindível ao correto deslinde da controvérsia, prejudicadas as demais questões; e não conheço do recurso adesivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA RECONHECIDAMENTE DE NATUREZA TÉCNICA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DA MESMA PROVA. CONTRADIÇÃO LÓGICO-JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC/2015. DEVER DO MAGISTRADO DE ASSEGURAR A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.