ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2524784

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.
1. O acolhimento de recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios opostos pela parte ora agravada, permaneceu omisso quanto a existência de distinção entre a ADI n. 4.303 e o caso concreto.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO CEARÁ para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 826/831 , em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial de Jacqueline Martins da Silva e outros para anular o acórdão prolatado em sede embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão acerca da demonstração de existência de distinção entre a ADI n. 4.303 e o caso em análise.
A parte agravante sustenta que, "conjunto normativo e jurisprudencial específico e vinculante ao caso concreto, o TJCE, implicitamente, demonstrou a distinção ou a não aplicabilidade da ADI 4.303/RN" (e-STJ fl. 837), bem como que a decisão agravada, ao determinar o retorno dos autos para manifestação expressa, impõe um formalismo excessivo.
Impugnação às e-STJ fls. 845/849.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.
1. O acolhimento de recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios opostos pela parte ora agravada, permaneceu omisso quanto a existência de distinção entre a ADI n. 4.303 e o caso concreto.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
Como assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou, mesmo após provocado por embargos de declaração,
[trecho intermediário suprimido]
submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
2. A nulidade processual decorrente de vício de integração no acórdão recorrido é questão de direito cujo conhecimento não exige reexame de prova.
3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp 2.073.391/RJ, Relator Ministro GURGUEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, D Je 12/12/2022).
Portanto, estando configurada ausência de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pelo Tribunal de origem.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.