ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2521219

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Registra-se que a decisão que inadmite o recurso especial proferida pela Corte de origem é incindível, devendo ser impugnada completamente, fundamento por fundamento. Precedente.
3. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por HELOIZA DE ARAUJO GOMES contra decisão que não admitiu recurso especial.
A denegação deu-se pelos seguintes fundamentos:
(i) aplicação da Súmula nº 282/STF, no que diz respeito ao art. 373, II, do CPC, além da inovação recursal e da ausência de indicação de afronta do art. 1.022 do CPC, para configuração do prequestionamento ficto;
(ii) incidência da Súmula nº 284/STF, no tocante aos artigos 373, II do CPC e 15-A da Lei 9.096/95, tendo em vista a deficiência de fundamentação, e
(iii) inexistência de cotejo analítico, nos moldes arts. 1.029, §1º do CPC c/c e 255 do RISTJ.
Nas razões do agravo (e-STJ fls. 523-560), a agravante sustenta, em síntese, que não há falar em aplicação das Súmulas nºs 282 e 284/STF, tendo em vista que todas as matérias estão prequestionadas; está-se diante de reenquadramento jurídico de fatos incontroversos; há precedentes nesta Corte e no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, reconhecendo a legitimidade passiva do Órgão Nacional Progressista pela filiação indevida do eleitor.
Salienta que, no que toca ao artigo 372, II, do CPC, apresentou, na página 17 da petição de recurso especial ID 25241048, as devidas explicações, bem como fez o cotejo analítico com decisão divergente de outro Tribunal.
Contraminuta às e-STJ fl. 533-560.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART.
[trecho intermediário suprimido]
encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018 - grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.