ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2519417

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte Superior.
RELATÓRIO
Alexander Alves Gomes opõe novos embargos de declaração ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 902):
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.
3. É vedado à parte, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria que não foi levantada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Nas razões recursais, busca a defesa a atribuição de efeitos modificativos e para fins de prequestionamento (fl. 915).
Argumenta, em síntese, que, após o julgamento dos aclaratórios, restou clara a necessidade de prequestionamento da matéria constitucional oriunda do decisum condenatório, a qual não foi expressamente enfrentada no
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025).
Nesse contexto, o presente recurso, tal como o primeiro recurso integrativo, consubstancia uma tentativa de modificar a conclusão estabelecida no julgamento do agravo regimental, providência descabida na via eleita.
E, considerando que o órgão colegiado rechaçou a existência de vícios naquele provimento jurisdicional (fls. 902/910), tenho como nítido o caráter protelatório do presente recurso, sendo o caso, pois, de determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.036.994/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, antes mesmo da publicação do presente acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pela parte embargante.