DECISÃO WANKIS DE SANTANA DE SOUZA agrava da decisão de fls — AREsp AREsp 2516428

Ementa oficial

DECISÃO
WANKIS DE SANTANA DE SOUZA agrava da decisão de fls. 2.705.2.706, em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Neste regimental, a defesa sustenta que os motivos de inadmissão do recurso especial foram devidamente infirmados na petição de fls. 2.660-2.675 e postula o conhecimento do pleito.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do regimental (fls. 2.732-2.734).
Decido.
Na hipótese, observo assistir razão à defesa quanto à efetiva impugnação das razões da negativa de seguimento do recurso especial, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 2.705-2.706.
No recurso especial, a defesa pretende a redução da pena. Para tanto, alega a violação do art. 59 do Código Penal, diante da exasperação desproporcional da pena-base, realizada em fração superior a 1/6, sem fundamentação idônea.
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.
No caso, o réu foi condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão mais 44 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.
A pena-base foi fixada em 6 meses acima do mínimo legal, pela análise desfavorável das consequências do crime.
Em relação à exasperação da pena, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação ocorrida nos autos.
Nesse sentido: "embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o
[trecho intermediário suprimido]
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015).
Assim, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema, uma vez que proporcional e justificado o aumento da pena para a vetorial considerada negativa.
À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 2.705-2.706 e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA