ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2512468

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. NULIDADE. PROVAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM COLABORADORES. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL. COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A condenação amparada em fontes probatórias autônomas, distintas da colaboração premiada, afasta a alegação de nulidade processual.
2.O reconhecimento da autonomia delitiva da lavagem de dinheiro, com base no conjunto probatório, não enseja reexame vedado pela Súmula 7/STJ.
3.A dosimetria da pena-base, fundamentada na acentuada reprovabilidade da conduta, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A alegação de falta de individualização da pena, por sua vez, demandaria reexame do grau de culpabilidade de cada agente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4.A fixação de regime inicial de cumprimento de pena insere-se na análise de circunstâncias concretas que demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
5.Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por HAMILTON HELIOTROPIO DE MATTOS contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Recurso da JUSTIÇA PÚBLICA diante da solução absolutória dada em primeiro grau. CORRUPÇÃO PASSIVA. Recurso de PEDRO DA SILVA em face do desfecho condenatório. Preliminar. Nulidade de acordo de delação premiada firmado por representantes de pessoa jurídica. Alegação tardia e fulminada pela preclusão. Precedente suscitado sem caráter vinculante, a par de trazer ressalva expressa às hipóteses de imputação pautadas em outros elementos de prova, tal como ocorre na hipótese. Matéria rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Versões exculpatórias inverossímeis e infirmadas pelas provas oral e documental. Diretor da DERSA, PEDRO, que solicitou propina para influenciar a mudança do traçado da
[trecho intermediário suprimido]
pela continuidade delitiva: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais" (AgRg no REsp n. 1.883.830/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022).
No que concerne aos pleitos subsidiários de fixação de regime inicial menos gravoso, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de sursis, tais argumentos seguem a mesma sorte do pedido principal. O regime inicial de cumprimento de pena e a eventual substituição dependem da análise de circunstâncias concretas que demandariam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), enquanto a suspensão condicional da pena pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 do Código Penal, cuja verificação também esbarraria no mesmo óbice sumular.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator