ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2502463

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentação autônoma e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MARLI MATIASSO NARDINO contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação das Súmulas 284/STF, 283/STF; e Súmula 7/STJ.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fls. 478-484):
A Súmula 284/STF consagra o seguinte enunciado: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Por analogia, esse óbice é invocado no âmbito do Recurso Especial quando as razões estão "deficientes", no sentido de que não deixam claro qual o dispositivo federal violado, ou não explicam de que modo houve afronta, impedindo uma apreciação judicial a respeito da orientação normativa sobre determinada questão.
No entanto, a
[trecho intermediário suprimido]
pátrio de jurisprudência, inclusive da Corte Cidadã, ainda assim persitirá indissociável da prestação jurisdicional o dever de esmiuçar os pormenores alocados no caderno processual, que, na espécie, revelaram que a documentação inerente à dissolução conjugal já havia listado o bem justamente como um dos patrimônios gravado com ônus derivado de pretéria ação de improbidade (fl. 274, grifo nosso).
De fato, o fundamento acima em destaque não foi impugnado pela recorrente, na medida em que se limitou a pugnar pelo provimento do recurso, sob o argumento de que deveria ser reconhecida a indivisibilidade total dos bens, e não somente da parte correspondente à meação.
No mais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da impenhorabilidade total do bem, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.
Isso posto, nego provimento ao recurso.