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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ES PECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 1021, § 1º, DO CPC.
1. Ação de reparação por danos morais.
2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGUI
Examina-se agravo interno interposto em face de decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em agravo em recurso especial.
Ação: reparação por danos morais, ajuizada por JOSÉ AURELINO BATISTA em face de ASAS TRANSPORTES LTDA.
Decisão: declina da competência para Justiça do Trabalho, tendo em vista a causa de pedir, relacionada a acidente de trabalho.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por JOSÉ AURELINO BATISTA (e-STJ fls. 82/86).
Acórdão embargado da Quarta Turma: manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação a incidência da Súmula 735/STF, constante na decisão que não admitiu o recurso especial, em observância à Súmula 182/STJ (e-STJ, fl. 212):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
Embargos de divergência: aponta divergência entre os acórdãos embargado e paradigma acerca da competência da Justiça estadual para julgar controvérsia relativa à indenização com base em causa de pedir relacionada à acidente de
[trecho intermediário suprimido]
pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1021 do CPC.
Deixo de arbitrar honorários recursais, pois ausente condenação na origem, vedado acréscimo ulterior, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC.
Por derradeiro, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar nova sanção processual (art. 1026, § 2º, do CPC).