ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2499056

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele negou provimento.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.702-1.711) interposto contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto, a ele negando provimento (fls. 1.694-1.698).
Em suas razões, a parte agravante insiste na tese de violação do art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido, notadamente quanto ao termo inicial da correção monetária a incidir sobre o montante da condenação. Reitera, também, que não é caso de incidência da Súmula n. 7/STJ, pois os fatos são incontroversos, cabendo, apenas, dar-lhes a consequência jurídica pertinente.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.714-1.724), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ e a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o relatório.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para
[trecho intermediário suprimido]
que a própria parte agravante afirma em sua peça recursal que o Tribunal de origem estabeleceu o termo inicial da correção monetária "na data do desembolso", o que evidencia a impropriedade da alegação de omissão ou vício de fundamentação caracterizador da violação do art. 1.022 do CPC.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC ou art. 259, § 4º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório ou em litigância de má-fé, a ensejar a sanção processual prevista nos referidos dispositivos.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
É como voto.