ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2497450

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito penal. Agravo regimental. art. 155 do cpp. súmulas n. 282 e 356 do stf. Crime de concussão. Provas suficientes. súmula n. 7/stj. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 7/STJ, mantendo a condenação do agravante pelo crime de concussão.
2. O agravante, policial militar, foi condenado por exigir vantagem econômica indevida para a liberação de veículos com pendências administrativas, em duas ocasiões distintas, conforme relatos das vítimas e provas documentais e audiovisuais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo crime de concussão está devidamente fundamentada em provas suficientes, ou se está baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, sem o devido contraditório.
III. Razões de decidir
4. A condenação do agravante está amparada em provas suficientes, incluindo depoimentos das vítimas, filmagens, extratos de débitos dos veículos e registros de consulta ao sistema de investigação, não se limitando a elementos colhidos na fase policial.
5. A análise da suficiência probatória não pode ser realizada sem o revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
6. A ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Teses de julgamento: "1. Sendo a condenação por concussão sustentada por provas materiais e testemunhais, inclusive produzidas em juízo, consideradas suficientes pela Corte de origem, não é possível a alteração sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CTB, art. 270, §
[trecho intermediário suprimido]
em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. No caso, a leitura do acórdão evidencia que, além dos "prints de whatsapp" - juntados pela própria defesa técnica do acusado no PIC - e dos comprovantes de depósito, também foram consideradas outras provas judicializadas em desfavor do réu, principalmente a vasta prova oral colhida, transcrita e analisada no acórdão
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.