ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2496866

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA ORA EMBARGANTE.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado
2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Embargos de decla ração rejeitados, com imposição de multa.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, opostos por MOINHO GOIAS S/A, contra acórdão de fls. 1043/1047 (e-STJ), de relatoria deste signatário, que rejeitou os aclaratórios apresentados em face do julgado de fls. 1005/1010 (e-STJ), o qual, ao negar provimento ao agravo interno, confirmou o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ.
Na presente oportunidade (segundos embargos de declaração de fls. 1052/1057, e-STJ), - embora anteriormente advertida quanto a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 -, a embargante insiste na alegação de que refutou expressa, textual e objetiva do fundamento invocado pelo juízo de admissibilidade na origem para inadmitir o apelo nobre.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA ORA EMBARGANTE.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a
[trecho intermediário suprimido]
material a macular o julgado, possuindo o recurso nítido caráter infringente.
2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento.
No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada.
3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Portanto, considerando-se o caráter protelatório dos presentes aclaratórios, de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa.
3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa.
É como voto.