ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2493732

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRDÊNCIA.
1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo de prescrição do direito material vindicado, em conformidade com a interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Precedentes.
2. O termo inicial do prazo prescricional, sob a vigência do CPC/1973, é contado a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, na ausência de prazo fixado, após o transcurso de um ano, em aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Precedentes.
3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o acórdão recorrido deve ser integralmente mantido.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA SOB RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. PLEITO DE REFORMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AINDA QUE COM BASE TEMPORAL DIVERSA, JÁ NA VIGÊNCIA DO CPC/15. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO RESP. 1604412/SC. SUPERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL APÓS O FEITO TER FICADO SUSPENSO POR MAIS DE UM ANO EM RAZÃO DE PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DE FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINÇÃO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO - ACATAMENTO APENAS DO PLEITO QUANDO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 921 E SEU §5º QUE, VIGENTES A PARTIR DE 2021, NÃO SÃO APLICÁVEIS AO CASO - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO USUAL DE CAUSALIDADE - PARTE REQUERIDA QUE DEU
[trecho intermediário suprimido]
requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes.
3. Acórdão impugnado que aplicou as teses do IAC. Pretensão do reclamante de, em verdade, discutir a conclusão adotada pelo TJ/RJ em relação à hipótese concreta dos autos, para além de ampliar o entendimento que fora firmado por esta Corte.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt na Rcl n. 46.436/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023 - grifou-se)
Assim, o acórdão recorrido encontra-se em absoluta harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, razão pela qual deve ser ele integralmente mantido.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não há prévia fixação de honorários para a parte recorrente.
É o voto.