ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2489834

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 481/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o deferimento do pedido de assistência judiciári a gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). Precedentes.
2. A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/10/2016.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ALOHA ASSET MANAGEMENT LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que determinou a intimação da parte recorrente para recolher o preparo do recurso de fls. 648/750 , no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fl. 763).
Inconformada, a parte agravante alega que (fl. 768):
05. Todavia, data máxima vênia, ao apreciar a questão o MM. Juízo "ad quem" deixou de apreciar que houve declaração dos Recorrentes no próprio recurso, o que, diante da ausência de qualquer elemento nos autos que atribuam situação diversa deve ser deferido, nos termos do disposto nos artigos 98, §§ 1º e 5º e 99, §§ 1º a 3º, ambos do Código de Processo Civil.
Sustenta, ainda, que (fl. 769):
08. Senão bastasse, a matéria objeto do Agravo de Instrumento foi afetada pela C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça através dos Recursos Especiais n.º 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697 (Tema 1.178), sob relatoria do eminente Min. OG FERNANDES, para definir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do
[trecho intermediário suprimido]
sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.584.394/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.)
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido, confira-se precedente: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 5/10/2016.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.