DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ à decisão desta relatoria ass… — AREsp AREsp 2485995

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ à decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 894):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REEXAME DE MATÉIRA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
O embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao deixar de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Impugnação não apresentada (e-STJ, fls. 915-916).
Brevemente relatado, decido.
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
A pretensão merece prosperar, tendo em vista que a decisão embargada realmente não dispôs sobre os honorários recursais.
Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nos recursos interpostos com base no CPC/2015, são devidos honorários sucumbenciais, desde que cumpridos determinados requisitos.
A propósito, confiram-se (sem destaque no original):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes.
2.Segundo entendimento desta Corte, " quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017).
3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), se estiverem
[trecho intermediário suprimido]
requisitos autorizadores à majoração da verba honorária, diante da inexistência de prévia condenação da parte agravante nos ônus sucumbenciais pelas instâncias de origem. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno parcialmente provido, para excluir a majoração de honorários advocatícios recursais.
(AgInt no REsp n. 2.084.412/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.)
Sendo assim, cabível a majoração dos honorários recursais.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, ficando majorados os honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, caso tenha sido deferida à parte embargada .
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.