DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍ… — AREsp AREsp 2483474

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 45):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de São Paulo - Crédito de ISS decorrente de acordo de parcelamento inadimplido - Pretendida revisão do cálculo da dívida - Necessidade de revolvimento fático-probatório - Matéria que não comporta declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré- executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393 do STJ Juros moratórios e correção monetária - Aplicação da Taxa Selic somente a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma constitucional que possui efeito imediato aos processos em curso - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 59/64).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil (CPC).
Argumenta que o acórdão recorrido aplicou indevidamente o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que não regula a atualização da Dívida Ativa dos entes da Federação, mas apenas das dívidas judiciais. Alega erro material ou omissão, pois não houve fundamentação adequada para essa aplicação. Sustenta que o acórdão que rejeitou os embargos não abordou essas questões, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais.
Requer que seja dado provimento ao recurso.
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 85).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 55/58):
O v. acórdão houve por bem dar parcial provimento ao agravo para, invocando o advento da EC 113/21, entender pela limitação da atualização da Dívida Ativa Municipal à variação da SELIC.
Tal posição, que inova no que toca ao tema, eis que a C. 15ª Câmara vinha, até recentemente, afastando exemplarmente as pretensões de limitação da atualização da Dívida Ativa Municipal à variação da SELIC, parece ter, contudo, partido de um erro material. Não sendo assim, haveria
[trecho intermediário suprimido]
contexto, a Corte local expressamente concluiu que se aplica a Selic, índice que engloba juros e correção monetária para atualização do tributo, em detrimento da legislação municipal, porquanto seria aplicável em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, desde o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021.
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA