ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2483049

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO LOCAL. EXAME. NÃO CABIMENTO.
1. Não enfrentada, no julgado impugnado, tese referente a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
2. O recurso especial não tem cabimento para revisar acórdão assentado em legislação local. Inteligência da Súmula 280 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO CEARÁ, para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 485/487, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 94, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e da incidência das Súmulas 280, 283 e 284 do STF.
No presente agravo interno, sustenta a parte agravante que houve prequestionamento implícito, que todos os fundamentos do aresto recorrido foram devidamente atacados no especial, bem como que não incide, no caso, a Súmula 280 do STF.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a apreciação do recurso pelo Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO LOCAL. EXAME. NÃO CABIMENTO.
1. Não enfrentada, no julgado impugnado, tese referente a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
2. O recurso especial não tem cabimento para revisar acórdão assentado em legislação local. Inteligência da Súmula 280 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O inconformismo sob exame não merece prosperar.
Consoante anteriormente explicitado, quanto ao art. 94, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo indicado como violado, sendo certo que a matéria nem sequer foi objeto dos aclaratórios opostos. Assim, ausente o prequestionamento, incidem na hipótese as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.
No tocante ao art. 485 do CPC, verifica-se que o Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida. No caso, a decisão agravada majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte autora em 10% do valor arbitrado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, § 11, do CPC/2015, bem como eventual concessão de justiça gratuita, o que não se mostra desarrazoado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 2033606/MS, rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 1/6/2022). (Grifos acrescidos).
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.