ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2479844

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE.
1. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por AMARELONEGRO ARTE CONTEMPORÃNEA COMÉRCIO E EXPOSIÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"DIREITO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em demanda na qual se pretende que instituição financeira exclua o nome da autora do cadastro de inadimplentes, bem como proceda ao cancelamento do débito que aponta e seja condenada ao pagamento de compensação por danos morais. Relação consumerista. Entendimento da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 14 da Lei nº 8.078/199. O fornecedor/prestador do serviço somente estará eximido de ser responsabilizado civilmente se lograr provar que a alegada falha inexiste ou, então, que decorrera de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o artigo 14, §3º do CDC. De modo a auxiliar na resolução da controvérsia em análise, foi determinada a realização da prova pericial, apresentada nos presentes autos. Restou constatado pelo experto, em seu laudo técnico, de forma conclusiva e bem esclarecedora, que não foram fornecidos documentos que comprovassem a
[trecho intermediário suprimido]
aluguel encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte" (REsp n. 2.222.204/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025 )
Na hipótese, o TJRJ considerou os primeiros embargos de delaração como manifestamente protelatório "com o mero propósito de delongar a resolução da lide, visto que a matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado" (e-STJ fl. 679).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa por embargos protelatórios.
Mantida a sucumbência fixada na origem.
É o voto.