DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que obstou a subida de rec… — AREsp AREsp 2478055

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 49-50):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. TEMA 1169 DO STJ. PROCESSO NÃO CLASSIFICADO PARA AFETAÇÃO. Hipótese em que a matéria abrangida pelo TEMA 1169 do STJ, encontra-se preclusa, nos autos, razão pela qual vai reformada a determinação de suspensão da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 102-104).
No recurso especial (fls. 118-138), a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o feito deveria ser sobrestado, em razão da pendência de julgamento do Tema 1169 pelo STJ. Defende a necessidade de prévia liquidação de sentença e se insurge contra o reconhecimento da preclusão, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública. Aponta, violação d os arts. 369, 465, 489, §1º, incisos III e IV, 502, 509, 511, 927, 1.022 e 1.025 do CPC. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial.
Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 148-151), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 159-178).
É, no essencial, o relatório.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC; (ii) inexistência de violação do art. 489 do CPC; (iii) óbice da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas); (iv) mérito do acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ.
Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater o fundamento de inexistência de violação do art. 489 do CPC.
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
A propósito, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação
[trecho intermediário suprimido]
DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA