DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o IMESA … — AREsp AREsp 2476627

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o IMESA INSTITUTO DE MEDICINA ESPECIALIZADA ALFENAS S/A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 170):
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, DA LEI N. 12.016/2009 - HIPÓTESE APLICÁVEL - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ALUSIVOS AO IRPJ, CSLL, COFINS E PIS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nos termos do artigo 7º, da LC n. 116/03. Conquanto o exame do alegado direito líquido e certo seja questão meritória, a ausência absoluta de demonstração da incidência do ISSQN sobre valores alusivos ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS descaracteriza a existência de prova pré-constituída da violação a direito líquido e certo dos impetrantes, ainda que em caráter preventivo, configurando a hipótese prevista no artigo 10, da Lei n. 12.016/2009, a autorizar o indeferimento liminar do mandado de segurança. Restando vislumbrada a hipótese excepcional de indeferimento da petição inicial do mandamus, deve ser confirmada a sentença que extinguiu o feito nos termos do artigo 10, da Lei n. 12.016/2009.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 196/202).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega a ocorrência de violação aos arts. 489, § 1º e § 3º, c/c o art. 490 do Código de Processo Civil (CPC).
Quanto ao dissídio jurisprudencial, afirma que "a decisão recorrida divergiu do entendimento do STJ. O STJ entende que é incabível o indeferimento da Petição Inicial quando o Mandado de Segurança é lastreado em questões exclusivamente de mérito" (fl. 220).
Sustenta ainda que (fl. 221):
52. Certo é que as Recorrentes preencheram os requisitos do art. 5º, inc. LXIX, da CR/88, dos arts. 1º e 6º da Lei nº 12.016/09 e do art. 319 do CPC/15.
53. Além disso, as Recorrentes fizeram prova pré-constituída de sua condição de contribuinte do ISSQN e de sua sujeição ao pagamento dos valores com a inclusão dos "dispêndios de qualquer natureza", como o IRPJ, CSLL, ISSQN, PIS E COFINS, em sua base de cálculo, conforme determina a legislação municipal.
54. Portanto, resta legítima a impetração de Mandado de Segurança para declarar a ilegalidade de norma concreta na qual as Recorrentes estão submetidas, por meio do controle difuso
[trecho intermediário suprimido]
JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE.
1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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5. Recurso Especial da ATAV não conhecido. Recurso Especial do METRÔ conhecido e, no mérito, não provido.
(REsp n. 1.779.680/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/10/2019, sem destaques no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA