DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2472769

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 427, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FRUTO DA VENDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Em atenção à disciplina prevista na Lei nº 8.009/1990 e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a alienação do bem de família não tem o condão, em regra, de afastar a proteção legal que sobre ele recai, que permanece ativa sobre a quantia proveniente da venda, e que será destinada à aquisição de um novo imóvel destinado à moradia. Entendimento diverso representaria uma diminuição da proteção que o legislador quis conferir ao bem de família, a qual tem sido historicamente mantida e ampliada, em sede jurisprudencial, inclusive para situações nas quais o bem é alienado ou alugado (verbete sumular nº 486, do Superior Tribunal de Justiça), com extensão da tutela para o produto da alienação, que poderá ser revertido para manutenção da entidade familiar. Hipótese na qual a venda do imóvel, por conta da ação de extinção de condomínio, ocorre de maneira forçada, tendo sido a parte agravante obrigada a desocupar o bem, morando atualmente de aluguel, no aguardo da possibilidade de utilização do produto da alienação, para fins de aquisição de imóvel próprio.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 527-539, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 546-646, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 9, 10, 502, 505, 507, 508, 835, I, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil; ao art. 884 do Código Civil; e à Lei nº 8.009/1990. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, por omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos levantados nos embargos de declaração; b) ofensa à coisa julgada e à preclusão, pois a matéria da impenhorabilidade já teria sido decidida anteriormente; c) nulidade do acórdão por supressão de instância e violação ao princípio da não surpresa; d) inaplicabilidade da proteção do bem de família ao produto de sua alienação forçada.
O recurso não foi admitido na origem (fls. 779-781, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo.
Contraminuta apresentada às fls. 991-994, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
1.
[trecho intermediário suprimido]
do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." (Tema n. 971 do STJ). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. O conteúdo normativo inserto no dispositivo apontado como violado e respectiva tese não foram objeto de exame pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles veiculados, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.830.977/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) grifou-se .
5. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
EMENTA