DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual MONTALBA… — AREsp AREsp 2471023

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual MONTALBANI COSTA DA MOTTA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 64/65):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.134.186/RS, COM BASE NO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.672/2008 E PELA RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. EM SE TRATANDO DE ACOLHIMENTO - MESMO PARCIAL - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. FIXAÇÃO QUE DEVE OCORRER PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR OUTRO LADO, REJEITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO, NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO IMPUGNADO.
2. REGRA DO ART. 85, §7º DO CPC QUE NÃO AFASTOU O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA 519 DO STJ.
3. SENDO OFERTADA IMPUGNAÇÃO, ABRE-SE A POSSIBILIDADE DE INCIDIR HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO UM TODO, ANTE A INSURGÊNCIA DA FAZENDA, E TAMBÉM AINDA EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DE FORMA ISOLADA, CASO ESTE INCIDENTE SEJA TOTAL OU PARCIALMENTE ACOLHIDO, CONSIDERANDO QUE, NESSE CASO, O IMPUGNANTE OBTEVE ALGUM ÊXITO EM SEU PLEITO DE DEFESA. NO ENTANTO, SENDO REJEITADA, O EXECUTADO NÃO TERÁ QUE PAGAR NOVOS HONORÁRIOS ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUAL SEGUE SEU CURSO NATURAL. É DIZER, A NÃO CONCESSÃO DE HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO NÃO AFASTA SUA INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO COMO UM TODO.
RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 101/105).
Opostos segundo embargos de declaração, também foram rejeitados (fls. 128/132).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, incisos I e III, 1.026, § 2º, e 85, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como o dissídio jurisprudencial.
Alega omissão e contradição não sanadas pelo Tribunal de origem quanto a erro de premissa ao tratar o pedido como honorários na impugnação, quando o pedido recursal foi de honorários no cumprimento de sentença em razão de impugnação rejeitada e quanto à multa imposta por embargos supostamente protelatórios.
Sustenta que a multa aplicada nos segundos embargos de declaração é indevida, pois os embargos
[trecho intermediário suprimido]
a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.)
No caso dos autos, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre os julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento, tão somente para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA