DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANO CAMPOS COSTA contra a decisão qu… — AREsp AREsp 2463825

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANO CAMPOS COSTA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo interno em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial.
O julgado foi assim ementado (fl. 1.176):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COM APLICAÇÃO DE MULTA. - Não tendo noticiados fatos novos, nem tampouco deduzido argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, até porque o Agravo Interno limita-se a reiterar argumentação já deduzida anteriormente nos autos, deve-se negar provimento ao recurso. - Diante da manifesta improcedência do Agravo Interno, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 273, § 4º, e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Alega que não há que se falar em preclusão consumativa, pois o novo pedido formulado pelo agravante não é um pedido de reconsideração, mas de reconhecimento de impenhorabilidade, legitimamente apresentado e acompanhado de novos documentos.
Afirma que não houve violação ao princípio da unirrecorribilidade no presente caso, visto que o primeiro agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em 20/7/2021 e o presente agravo combate decisão proferida em 9/9/2022, que rejeitou fato novo, salientando que as razões de ambos desses recursos são distintas, assim como atacam decisões diversas.
Defende que a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, e, no caso, o acórdão recorrido não apresenta fundamentação que sustente a aplicação da multa.
Colaciona julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dos Tribunais de Justiça dos Estado do Paraná, de São Paulo e do Ceará visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de apresentação de documento novo e de ausência de
[trecho intermediário suprimido]
fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.
Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA