ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2463154
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
- EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- 1.Consoante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, as omissões da denúncia podem ser supridas a qualquer tempo antes da sentença final, nos termos do art.
Resultado indicado
ORDEM DENEGADA. ..
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
3431
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 4º, DO CP). ADITAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 569 DO CPP. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Consoante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, as omissões da denúncia podem ser supridas a qualquer tempo antes da sentença final, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em preclusão. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de provas judicializadas para a condenação, pela ciência do réu acerca da idade da vítima, pela correta exasperação da pena-base e pela adequação do regime prisional fechado. A revisão de tais conclusões para acolher as teses defensivas demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANK ESTEVAM TERRA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA - NECESSIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INVIABILIDADE. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de realização de perícia que sequer foi requerida pela defesa nas oportunidades previstas em lei. Comprovada a existência do fato ilícito e sua autoria, bem como do elemento subjetivo do injusto penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Tendo o réu confessado os fatos, mesmo que parcialmente, faz jus ao
[trecho intermediário suprimido]
À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o aditamento da denúncia pelo Ministério Público antes da sentença, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, o que foi observado no caso.
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(HC n. 865.849/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Com efeito, as razões do agravo regimental apenas reiteram os argumentos já analisados e refutados na decisão monocrática, sem apresentar qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento firmado. A pretensão do agravante de rediscutir o acerto da condenação e da dosimetria da pena, com base em sua própria interpretação do acervo probatório, encontra óbice intransponível na Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.