ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2458134

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA. (ENGEB-BOTELHO) contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo interno anteriormente manejado, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando à manifestação do TJSE sobre a questão relativa à inexistência de reparação ante o juízo de incerteza. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 619).
Nas razões do presente inconformismo, ENGEB-BOTELHO alegou omissão/contradição no julgado acerca da análise de questão central por ela suscitada, qual seja, a impossibilidade de condenação em indenização diante do juízo de incerteza quanto a ocorrência de dano. Sustentou, ainda, que, se há a alegada omissão, não deficiência de fundamentação, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o exame de negativa de prestação jurisdicional ex officio, quando se tratar de vício flagrante e apto a comprometer a integridade do julgado.
Não houve impugnação ao recurso.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais,
[trecho intermediário suprimido]
que torna deficiente o arrazoado apresentado no presente recurso especial, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando interpostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula n. 284/STF.
..
VII - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.327.213/PR, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019)
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno (e-STJ, fls. 623/625).
Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício na decisão
embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
Ressalte-se que o não conhecimento do recurso especial impede a análise da matéria nele versada.
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previs tas no art. 1.022 do CPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.