ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2444262

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.
1. O advogado que tem os seus honorários alcançados pela decisão assume a condição de terceiro prejudicado e, assim, legitimidade para a sua impugnação por meio de interposição de recurso, com base no artigo 996 do Código de Processo Civil.
2. O crédito decorrente da sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal, nos termos do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Assim, não se sujeita ao plano de recuperação e a seus efeitos. Precedentes.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA ODETE DUQUE BERTASI e AUGUSTO TAVARES ROSA MARCACINI, na condição de terceiros prejudicados, contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial, para determinar que o crédito exequendo fosse pago nos termos do plano de recuperação judicial. Teve por fundamentos a inexistência de omissão ou deficiência de fundamentação, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões, afastando a aplicação dos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; a fixação da tese repetitiva pelaa Segunda Seção quanto à sujeição do crédito pela data do fato gerador, para fins do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1.840.531/RS, DJe 17/12/2020); a disciplina legal da habilitação retardatária e dos efeitos do encerramento da recuperação judicial segundo os artigos 7º, § 1º. 8º; 10, §§ 6º e 9º. e 62, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005; a orientação jurisprudencial de que, após o encerramento da recuperação, o credor pode optar pela execução individual, mas o pagamento segue o plano aprovado, inclusive quanto à limitação de atualização à data
[trecho intermediário suprimido]
INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
2. O crédito decorrente da sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/2005. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.525.229/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 12/5/2021.)
Em face do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito da parte recorrente e afastando a sua sujeição ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos.
É como voto.