ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2432365

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL PARA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEL EM SUBSTITUIÇÃO À INVALIDAÇÃO DO REAJUSTE PRATICADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 952/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, Tema 952/STJ, firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese de reconhecimento de abuso no reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016).
2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por IRINEA CORDEIRO PARENTE VIANA contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 667-670, e-STJ)), que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a fim de determinar a apuração de percentual adequado e razoável para majoração da mensalidade por faixa etária, em sede de cumprimento de sentença.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que "o caso dos autos merece especial atenção, na medida em que os reajustes objeto da lide
[trecho intermediário suprimido]
acórdão também considerou, "entretanto, da análise contratual é possível perceber que, embora haja divisão das faixas etárias, não há nenhuma menção à forma de cálculo para que ocorra o reajuste de mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de idade dos segurados. O que demonstra a possibilidade de onerosidade excessiva e discriminação com o idoso, visto que os cálculos não foram claramente definidos, o que de fato ocorreu quando analisamos o laudo pericial, com aumentos a partir dos 70 anos da autora".
Nesse contexto, revela-se de rigor a análise na fase de liquidação, a fim de determinar o índice substituto adequado, que reflita a variação de custos e sinistralidade, nos termos auditados pelo perito, em vez da indicação unilateral do valor pela operadora e administradora do plano de saúde.
Portanto, era mesmo impositivo o provimento do recurso especial no tópico.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.