ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2425813

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento consolidado no STJ que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, de modo que se exige a impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
2. A rediscussão sobre os elementos que ensejaram a aplicação de multa processual, bem como acerca da possibilidade de sua redução diante das circunstâncias do caso concreto, demanda reapreciação de matéria fática e atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, mormente quando a temática nem sequer foi aduzida e apreciada no acórdão originário.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JCR EMPREENDIMENTOS LTDA., MPG PARTICIPACOES LTDA., LUGI EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Em suas razões, sustentam (1) impugnação específica a todos os fundamentos lançados na decisão de inadmissibilidade, mostrando-se desnecessária a reanálise dos fatos para constatar a ofensa aos arts. 995 e 1.008, ambos do Código de Processo Civil, incorrendo o acórdão em violação dos arts. 489 § 1º, e 1022, II, do mesmo diploma; (2) possibilidade de acolhimento do pedido de anulação por falta de intimação prévia para aplicação de multa, bem como sua redução proporcional diante das circunstâncias do caso.
Contraminuta regularmente oferecida (e-STJ, fls. 721-729).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III,
[trecho intermediário suprimido]
de 8/9/2023)
Diante desse contexto, é necessário convir que este agravo interno se limita a reiterar os argumentos do agravo em recurso especial sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada na respeitável decisão que dele não conheceu. Ao investir contra a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbe ao agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.