DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI contr… — AREsp AREsp 2423704

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem (fls. 686-695).
O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 540-541 ):
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE ESÔFAGO EM ESTÁGIO AVANÇADO . SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO GENÉRICO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. COBERTURA DEVIDA. DEVER DE REEMBOLSO MANTIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. OS PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI 9.656/98 AO CASO EM TELA, DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL E MAIS BENÉFICA AOS ADERENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. 2. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR PROCEDIMENTO A SER ADOTADO DIANTE DA PATOLOGIA DO SEGURADO. 3. NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, MOSTRA-SE ABUSIVO IMPOR OBRIGAÇÕES QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM MANIFESTA DESVANTAGEM, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OCORREU A NEGATIVA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO INICIALMENTE FORNECIDO. 4. ALÉM DISSO, O QUE IMPORTA É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA DO CONTRATO PARA A DOENÇA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO IMPORTANDO A FORMA COMO O TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. 5. INEXISTE ABUSIVIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM RESTRIÇÃO DE ÁREA DE COBERTURA. ASSIM, PARA QUE O USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE TENHA DIREITO AO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM PROFISSIONAL MÉDICO E ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADOS, É NECESSÁRIO QUE DEMONSTRE SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE, DE INDISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO NOS HOSPITAIS CREDENCIADOS, DE FALTA DE CAPACITAÇÃO DO CORPO MÉDICO OU DE RECUSA DE ATENDIMENTO NA REDE. 6 . HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU A ESPECIALIDADE E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO REALIZADO NO HOSPITAL MOINHOS DE VENTO. 7. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO REFERÊNCIA POR SEU CORRESPONDENTE GENÉRICO, CONFORME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E ESPECIFICIDADE DO QUADRO CLÍNICO. 8. DANOS MORAIS. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO AO RECONHECIMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. HIPÓTESE EM QUE A NEGATIVA DE ATENDIMENTO NÃO
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA