ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2423394

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. OMISSÃO. QUESTÃO IRRELEVANTE.
1. Apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses suscitados pela parte agravante. Nesse contexto, caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. De acordo com a jurisprudência estabelecida por esta Corte de Justiça, não se justifica a anulação do julgamento quando a omissão alegada diz respeito a uma questão irrelevante para alterar o desfecho da controvérsia.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por MHA Engenharia Ltda. desafiando decisório de fls. 526/529, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes pilares: (I) o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 1.013 do CPC; 189 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil; e 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, contexto no qual caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, providência da qual não se desincumbiu (Súmula n. 211/STJ) e (II) não se justifica a anulação do julgamento nos casos em que se alega omissão relativa à questão irrelevante para alteração do deslinde da controvérsia.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) a decisão agravada utilizou equivocadamente o fundamento de inexistência de prequestionamento da matéria atinente aos arts. 1.013 do CPC; 189 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil; e art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, vícios que surgiram apenas por ocasião da prolação do acórdão em segunda instância e que foram regularmente suscitados na primeira oportunidade, quando da oposição dos embargos de declaração; (II) "não se está diante de prequestionamento ficto, mas prequestionamento expresso da matéria,
[trecho intermediário suprimido]
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1- Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.
2- Não se justifica a anulação do julgamento nas hipóteses em que se alega omissão relativa a questão irrelevante ao deslinde da controvérsia.
3- Na hipótese dos autos, quanto à fixação das verbas de sucumbência, não há qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, inexistindo qualquer falta de racionalidade ou coerência no aresto impugnado.
4- Embargos de declaração rejeitados
(EDcl no REsp n. 1.877.375/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/10/2022.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.