ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2423090

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Nos termos da Súmula n. 518 do STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula".
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
III. Dispositivo
4 . Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 575-583) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 567-571).
Quanto à violação da Súmula 297 do STJ a parte agravante aduz que (fl. 577):
Inobstante o entendimento desta corte superior de inadmissão de recurso especial proposto com base na arguição de violação a enunciado de Súmula porque não equivale a dispositivo de lei federal, há de considerar a importância da súmula emanadas desta corte superior uma vez que possui a função de uniformizar a jurisprudência, ou seja, orientar não somente juízes mas também todos os sujeitos inseridos no ecossistema do Poder Judiciário, garantindo assim maior segurança jurídica e estabilidade nas decisões.
Nesse sentido, com todas as venias, realizado o esclarecimento acima, a conclusão é de que inexiste qualquer sentido procrastinatório ou de desvirtuamento do recurso especial.
Em sua peça recursal, quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, a parte assim se manifestou (fls. 577-578):
.. Vossa Excelência aplicou o óbice da sumula 284 diante das omissões apontadas no REsp, que são na verdade fruto de um equívoco protagonizado pelos subscreventes, não pelas omissões apontadas por Vossa Excelência, e sim por ter inserido de forma indevida que o REsp teria sido proposto com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da constituição
[trecho intermediário suprimido]
cabível, haja vista presentes os requisitos para tanto, nos termos do Tema 1059, desta Corte Superior, in verbis (grifei):
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
É como voto.