DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2422720

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.651-1.652):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EMPREGADOS NA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É condição necessária à admissibilidade do agravo em recurso especial que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas.
3. Na hipótese, a defesa não impugnou, de forma específica, os argumentos da decisão que inadmitiu o recurso especial - quanto ao fundamento do art. 105, III, "c", da CF -, em razão da inobservância das exigências estabelecidas nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
4. Com efeito, o agravante não contrapôs a apontada ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial, pois limitou-se a alegar que os julgados mencionados nas razões do especial demonstram a existência de identidade jurídica e similitude fática entre as demandas.
5. Caberia à defesa expor os motivos por que entende que o requisito do cotejo analítico haveria sido atendido ou, ao menos, aduzir os motivos que porventura inviabilizaram a sua realização. Portanto, não se desvencilhou do ônus decorrente do princípio da dialeticidade, a incidir, portanto, a Súmula n. 182 do STJ.
6. Agravo regimental não provido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.673-1.674).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, sustenta que o acórdão recorrido é desprovido de fundamentação adequada por ter se limitado a reproduzir motivação meramente formal, sem enfrentar o argumento defensivo da desnecessidade de confronto analítico em caso de dissídio notório.
Requer, assim, a admissão e o provimento do re curso extraordinário.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios,
[trecho intermediário suprimido]
do juízo de prelibação quanto ao especial. Assim, inexiste a alegada omissão sobre a questão.
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.