DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2417624

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 3.469):
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EIA/RIMA. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação aos arts. 141 e 489 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.514-3.518).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação genérica sem apreciar as alegações apresentadas no recurso, em especial, a de que, para a implantação do empreendimento, os recorrentes obtiveram as devidas licenças dos órgãos responsáveis, inclusive, a licença ambiental do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA.
Afirma que o acórdão desconsiderou que o órgão ambiental à época não considerou a atividade dos recorrentes como potencial poluidora, e não haveria motivos para se exigir o EIA/RIMA, uma vez que seguiu à risca as licenças e autorizações ambientais, especialmente em decorrência do Estudo Ambiental Simplificado realizado.
Ainda, sustenta que há claros indícios de violação aos artigos 10 e 11 da Lei n. 6.938/1981 e artigos 141, 489, § 1º, II, III, IV e IV, do Código de Processo Civil, e de divergência jurisprudencial, sem que o Tribunal a quo tenha analisado devidamente os fundamentos do recurso especial, tendo negado provimento ao agravo interno pelos mesmos fundamentos da decisão anteriormente agravada.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário.
Apresentadas contrarrazões
[trecho intermediário suprimido]
enseja recurso especial".
Nesse sentido:
..
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.