DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MATHEUS MURILO FERREIRA… — RHC RHC 241082

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MATHEUS MURILO FERREIRA BARBOZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. A sentença decretou a prisão preventiva do recorrente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.
O recorrente sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, assumindo contornos de antecipação de pena, em afronta ao art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP.
Afirma que o decreto prisional se amparou em mera instauração de investigação por falso testemunho, sem elemento objetivo que comprove obstrução de provas.
Aduz que a conversa do recorrente com a testemunha Jhenifer não teve caráter intimidatório, tampouco influenciou depoimentos, sendo a testemunha comum às partes.
Assevera que pedidos de dilação de prazo e expedição de cartas precatórias explicam a demora do inquérito, não havendo responsabilização do recorrente por suposta inércia estatal.
Defende que a ausência de comparecimento para oitiva policial não autoriza, por si só, a decretação da preventiva em sentença, sobretudo após o interrogatório judicial.
Pondera que respondeu a todo o processo em liberdade e que não houve representação anterior pela prisão por parte da autoridade policial ou do Ministério Público.
Entende que o acórdão que denegou a ordem reproduziu fundamentos genéricos, sem enfrentar de modo autônomo as teses defensivas, mantendo o constrangimento ilegal.
Relata que a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado, com apelação interposta e pendente, viola a presunção de inocência e carece de motivação cautelar idônea.
Informa que o entendimento jurisprudencial mencionado nas razões reforça a natureza excepcional da prisão processual e afasta execução provisória sem esgotamento da instância ordinária.
Requer, liminarmente, a autorização para aguardar em liberdade até o julgamento do presente recurso. No mérito, busca a revogação da prisão preventiva e a autorização para aguardar em liberdade até o trânsito em julgado.
É o relatório.
O pedido não pode ser apreciado.
A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 1.093.680/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.
Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
de pedido, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
2. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio nem ao reexame do mérito da ação penal, sobretudo quando a insurgência envolve matéria afeta a recurso em sentido estrito, circunstância que reforça a inadequação da via eleita.
3. A alegação de flagrante ilegalidade, apta a afastar a supressão de instância, exige demonstração objetiva e inequívoca, o que não se verifica na hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da impetração por ausência de elementos novos e pela repetição das teses defensivas.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 226.917/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025, grifei.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA