ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2408053

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição o u corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE LUIZ BIANCHI ao acórdão que negou provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica em relação à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 617/619).
Em suas razões (e-STJ fls. 625/632 ), o embargante alega que
"está caracterizada a OMISSÃO uma vez que o acórdão não pode ser considerado devidamente fundamentado ante o não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, culminando em equivocada conclusão, que S. M. J, resultou em desacertada decisão adotada por estes eméritos julgadores, principalmente por terem se omitido a fundamentar especificamente sobre o porquê não foi julgada até o momento a Ação Pauliana, e o porquê foram desconsideradas e não enfrentadas as inúmeras decisões paradigmas apresentadas no processo, onde as decisões de outros tribunais e também deste STJ, são diametralmente opostas as decisões perpetuadas neste processo.
(..) Nos recursos impetrados até então, houve sim a impugnação especifica aos fundamentos das decisões atacadas, num esforço hercúleo, pois as decisões combatidas nada fundamentaram, mas mesmo assim, foram enfrentados os óbices da súmula 182 do STJ, do artigo 932, III do CPC, dentre outros".
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição o u corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Não prospera
[trecho intermediário suprimido]
foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11/03/2021)
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.