DECISÃO A certidão juntada à fl — RHC RHC 239777

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. 259 noticia que o prazo para interposição de agravo regimental relativamente à decisão de fls.
2. 231/234 teve início em 10/6/2026 e término em 15/6/2026; a Petição n.
3. 612.553/2026 (AgRg), assim, é intempestiva, porquanto foi protocolizada em 16/6/2026.
4. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Tese jurídica registrada

Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo

Tema

00287.03369.03372., 01209.04355., 00287.03369.03372.