DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual PAULO ROBERT… — AREsp AREsp 2396837

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 526/527):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA PROMOÇÃO PESSOAL DO ENTÃO PREFEITO EM MATERIAL PUBLICITÁRIO DA PREFEITURA. ARTS. 37, § 1º, DA CRFB, E 11, XII, DA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. PROVA COLIGIDA AOS AUTOS QUE NÃO DEIXARAM DÚVIDAS ACERCA DA VEICULAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DO ORA APELADO NO MATERIAL QUE DEU AZO À PROPOSITURA DESTA AÇÃO, BEM COMO A VINCULAÇÃO DESSES ELEMENTOS COM AS OBRAS E ATIVIDADES PÚBLICAS ALI EXPOSTAS, DE FORMA A CONFIGURAR INDEVIDA PROMOÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO, NO SEIO DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992 PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO GENÉRICO, OU SEJA, O DE REALIZAR CONDUTA QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR LESÃO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 QUE EM NADA IMPORTARÁ NA CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO NO PRESENTE FEITO. MERA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE - DO INCISO I PARA O INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. ENTRETANTO, EM VISTA DA ATENUAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS E À LUZ DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, DEVERÁ A NOVA LEI SER APLICADA AO PRESENTE CASO PARA FINS DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA E DE APLICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO DO APELADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 11, XII, C/C 12, CAPUT E III, DA LEI Nº 8.429/1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. DANO CAUSADO DE MÉDIA PROPORÇÃO, CONSIDERADO O VALOR DE PRODUÇÃO DA PEÇA PUBLICITÁRIA (R$ 82.000,00 À ÉPOCA DOS FATOS - 2012). AUTOPROMOÇÃO REALIZADA ÀS VÉSPERAS DE PLEITO ELEITORAL NO QUAL O AGENTE FOI CANDIDATO À REELEIÇÃO - NO QUAL, ENTRETANTO, NÃO OBTEVE ÊXITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM UMA CULPABILIDADE DO AGENTE QUE EXTRAPOLEM AO DOLO NORMAL DO TIPO, NEM DE QUE TENHA ELE ANTECEDENTES DE CONDENAÇÕES POR ATOS ANTERIORES DE MESMA NATUREZA. PENALIDADES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO PATRIMONIAL, DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO EQUIVALENTE A SEIS VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU
[trecho intermediário suprimido]
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. "Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado "Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos" (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)" (AgRg no REsp n. 1.981.227/TO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/11/2022).
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.032.505/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA