DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GILSON REGES VILNECK … — RHC RHC 239479

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GILSON REGES VILNECK contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou o writ de origem, nos termos da seguinte ementa (fls. 47-48):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante por suposto tráfico de drogas, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, tendo sido convertida a prisão em preventiva para garantia da ordem pública. No habeas corpus originário, a Corte local denegou a ordem e manteve a custódia cautelar.
Sustenta a parte recorrente que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e se mostra desnecessária e desproporcional por apoiar-se em gravidade abstrata do delito, pequena quantidade de droga apreendida e quantia em dinheiro, sem fatos concretos e contemporâneos que indiquem periculum libertatis.
Alega primariedade técnica, vínculo laboral lícito, residência fixa e a condição de único provedor de filha cadeirante com diagnóstico grave, afirmando que a prisão interrompeu a única fonte de renda e impôs sacrifício indevido a pessoa vulnerável.
Defende a suficiência de medidas cautelares alternativas e invoca a perspectiva de reconhecimento do tráfico privilegiado, com afastamento do caráter hediondo e regime inicial menos gravoso, de modo a evitar antecipação de pena.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia do decreto prisional, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.
No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA