ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2394675

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/2015). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. A ausência de debate acerca das questões suscitadas no apelo extremo inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
1.2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu na presente hipótese.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem apresenta-se dentro d os padrões de razoabilidade em comparação ao arbitrado em hipóteses semelhantes.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno (fls. 827-842, e-STJ) interposto por CÉSAR AUGUSTO SOEIRO FERREIRA e OUTROS (SUCESSORES DE MARIA DE NAZARÉ MONTEIRO SOEIRO) contra a decisão monocrática de fls. 791-796, e-STJ, da lavra deste signatário, que não conheceu do recurso especial dos ora agravantes, em razão da incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do STF, bem como na 7 do STJ.
O apelo extremo, acostado às fls. 637-653, e-STJ, fora manejado pelos ora agravantes com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 538, e-STJ):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE EMBASA EM
[trecho intermediário suprimido]
a parâmetro razoável, compatível com a realidade apresentada nos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1.364.106/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18.08.2011, D Je 29.08.2011)
Evidente, portanto, que para o acolhimento do apelo extremo nessa extensão, seria imprescindível derruir afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, também nessa extensão, o impedimento da precitada Súmula 7/STJ.
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgRg no R Esp 1220686/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, D Je 6/9/2011 e AgRg no AR Esp 57.363/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, D Je 2/12/2011.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno interposto por CÉSAR AUGUSTO SOEIRO FERREIRA e OUTROS (SUCESSORES DE MARIA DE NAZARÉ MONTEIRO SOEIRO).
É como voto.