DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LUAN FERNA… — RHC RHC 239442

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LUAN FERNANDES DA SILVEIRA apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2022291-52.2026.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado definitivamente pela prática do delito de tráfico de drogas.
Impetrado habeas corpus na origem contra a certificação do trânsito em julgado da ação penal, a Corte estadual denegou a ordem (e-STJ fls. 123/128).
Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa sustenta a nulidade da certificação do trânsito em julgado da condenação.
Aduz, nesse sentido, que a defesa não foi intimada da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que o prazo para a interposição do respectivo agravo nem teria se iniciado.
Acrescenta que "a intimação da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi realizada de forma viciada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), sem observar os requisitos legais de identificação do patrono constituído. Ignorando tal vício, o cartório certificou o trânsito em julgado, o que ensejou a expedição de mandado de prisão contra o Recorrente" (e-STJ fl. 136, grifo nosso.)
Assinala, ainda, que a "decisão recorrida chancelou a execução da pena antes do esgotamento das vias recursais, ignorando que o trânsito em julgado é condição sine qua non para o início do cumprimento da reprimenda, salvo em casos de prisão cautelar devidamente fundamentada" (e-STJ fl. 139).
Requer o provimento do recurso para declarar a "nulidade da intimação da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e, por conseguinte, a anulação da certidão de trânsito em julgado; .. A determinação de reabertura do prazo para interposição do recurso cabível (Agravo em Recurso Especial)" (e-STJ fl. 143).
É, em síntese, o relatório.
Decido.
A defesa busca, com a presente impetração, a declaração de nulidade da certificação do trânsito em julgado, ao argumento de que não foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto contra o acórdão da apelação.
Instado a se manifestar sobre o tema, o Tribunal de origem consignou que "a intimação ocorreu de forma regular pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), constando o nome e o número da OAB do advogado constituído (fls.359 dos autos originais), tal como indicado na própria certidão de trânsito em julgado (fls.360 dos autos originais); 3. a Defesa técnica teve ciência inequívoca da decisão de inadmissibilidade e, mesmo assim, não demonstrou ter interposto qualquer insurgência tempestiva, inclusive
[trecho intermediário suprimido]
que o termo de recurso foi firmado em 27/09/2019 (fl. 447) por Daniel Cirino em nome do Agravante D. A. D. A. C., ou seja, por outra pessoa e em data posterior à certificação do trânsito em julgado da sentença para as partes (fl. 431).
4. Desse modo, a ausência de interposição de recurso de apelação, por si só, não caracteriza a deficiência da defesa técnica, em razão da voluntariedade recursal prevista no art. 574 do Código de Processo Penal. Além disso, não há como presumir o alegado prejuízo no ponto.
5. Registre-se que foi negado provimento ao RHC n. 149.008/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, no qual se alegou a nulidade do feito em razão da ausência de intimação do Réu da sentença condenatória.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 160.685/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022, grifo nosso.)
Tal o contexto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA