DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VITORIA ISABELLE MART… — RHC RHC 239328

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VITORIA ISABELLE MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.26.182152-4/000.
Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 25/4/2026, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl . 27):
"EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 E 313 DO CPP). DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. NULIDADE. NÃO IDENTIFICADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS. QUANTIDADE EXORBITANTE DE ENTORPECENTES. VARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal e nulidade da decisão, que se encontra devidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva. 2. Se as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam fortes indicativos de autoria, gravidade em concreto e considerável risco concreto à instrução processual, justifica-se a prisão cautelar. 3. Razoável a manutenção da custódia cautelar objetivando a devida instrução processual, considerando a gravidade concreta das condutas em que fora apreendida exorbitante quantidade de entorpecentes. 4. Não obstante a comprovação de que a paciente é genitora de crianças menores de doze anos, tal circunstância, isoladamente, não justifica a concessão do benefício da prisão domiciliar, notadamente tendo em vista que o crime, em tese, foi praticado no interior da residência familiar e na presença dos filhos. 5. Ordem denegada."
No presente recurso, a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta, individualizada e escrita do decreto preventivo, proferido oralmente em audiência de custódia e sem redução a termo, em afronta ao dever constitucional de motivação e ao regime do Código de Processo Penal - CPP.
Defende que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, por inexistirem elementos que indiquem risco à ordem pública,
[trecho intermediário suprimido]
e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa.
5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA